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Título:		DECRETO Nº 57.613 03/03/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - S059, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:		DOC 04/03/2017 p. 1, 3 c. todas
Indexação:		Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Constelação do Escudo (Rua) - Constelação de Pégaso (Rua) - Constelação da Virgem (Rua) - Arnaldo Estrela (Rua)

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